1. DO OBJETIVO

A Campanha Sua Nota Vale PIX será promovida pela Associação Comercial e Industrial de Bom Princípio – ACI, em parceria com a Prefeitura Municipal de Bom Princípio, com o objetivo de incentivar as compras no comércio local, fortalecer as empresas estabelecidas no município, estimular a emissão de documentos fiscais e valorizar os consumidores que prestigiam os estabelecimentos participantes.

2. DA DESCRIÇÃO E FUNCIONAMENTO

A campanha realizará a troca de documentos fiscais emitidos por empresas estabelecidas no município de Bom Princípio, referentes às compras realizadas no período de 1º de janeiro de 2026 a 19 de dezembro de 2026. A cada R$ 300,00 (trezentos reais) em notas fiscais, talões de produtor rural, comprovantes de pagamento de IPTU ou IPVA referentes ao exercício de 2026, o participante terá direito a 01 (um) cupom para concorrer aos prêmios da campanha. Como incentivo à solidariedade, a cada 2 (dois) quilogramas de alimento não perecível ou 1 (um) quilograma de ração animal entregue no ato da troca dos documentos fiscais, será concedido um cupom. Os alimentos arrecadados serão destinados ao CRAS de Bom Princípio, para distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social.

3. DO RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO

A premiação será paga por meio de PIX, em conta bancária de titularidade do contemplado. O recebimento da premiação ficará condicionado à comprovação de que o contemplado não possui débitos vencidos junto ao Município de Bom Princípio. Caso seja constatada inadimplência, o contemplado terá o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da data da comunicação, para regularizar sua situação e apresentar a devida comprovação. Não sendo comprovada a regularização dentro do prazo estabelecido, o contemplado perderá automaticamente o direito ao prêmio, sendo o respectivo valor devolvido ao Município de Bom Princípio, conforme previsto na parceria firmada para a realização da campanha.

4. DAS CONDIÇÕES PARA TROCA DOS DOCUMENTOS FISCAIS

A campanha tem por finalidade premiar os clientes dos estabelecimentos participantes, observando-se as seguintes condições:

a) Proprietários, sócios e funcionários não poderão realizar a troca de documentos fiscais emitidos pela empresa com a qual possuam vínculo empregatício ou societário, salvo quando constarem como compradores identificados no documento fiscal por meio do CPF.

b) Notas fiscais sem identificação do consumidor (CPF ou CNPJ) não serão aceitas quando apresentarem sequência de numeração, horário ou emissão no mesmo estabelecimento que evidenciem indícios de obtenção irregular dos documentos fiscais.

c) Nas notas provenientes de Talão de Produtor Rural, terá direito ao cupom exclusivamente o comprador da mercadoria. Não será permitida a troca das notas emitidas pelo próprio produtor.

d) Os comprovantes de pagamento de IPTU e IPVA poderão ser somados aos demais documentos fiscais para composição do valor necessário à emissão dos cupons.

e) Quando o valor de uma única nota fiscal ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua troca somente será realizada se constar o CPF ou CNPJ do consumidor.

Caso contrário, serão considerados apenas os cupons correspondentes ao limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em documentos fiscais, podendo ser solicitados nome, endereço e telefone para conferência das informações.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os contemplados autorizam, desde já, a utilização gratuita de seu nome, imagem e eventual depoimento para divulgação da campanha em redes sociais, rádio, jornais e demais meios de comunicação, exclusivamente para fins de divulgação da campanha e de seus resultados.

Os documentos fiscais deverão ser apresentados organizados, sem rasuras, em boas condições de leitura e sem danos que impossibilitem sua conferência.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação na Campanha Compre em Bom Princípio 2026 implica na aceitação integral das disposições constantes neste regulamento. A Associação Comercial e Industrial de Bom Princípio – ACI e a Prefeitura Municipal de Bom Princípio poderão, sempre que necessário, adotar as medidas administrativas cabíveis para garantir o cumprimento deste regulamento e a transparência da campanha.